Decisão
Inconstitucionalidade do ICMS sobre energia elétrica
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, o que pode afetar a preparação para concursos que envolvam direito tributário.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, por incompatibilidade com a seletividade em função da essencialidade.
Efeitos da decisão
A modulação dos efeitos ressalvou as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021, o que preservou a posição dos contribuintes que já litigavam havia antes dessa data.
Impacto nos estudos
Essa decisão pode afetar a preparação para concursos que envolvam direito tributário, pois os candidatos precisarão estar atualizados sobre a jurisprudência do STF em relação ao ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações.
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