Decisão
Remição de pena cumulada para aprovação no Encceja e frequência escolar
O STJ definiu que a remição de pena por frequência escolar e por aprovação no Encceja pode ser somada.
O que aconteceu
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, entendeu que a remição de pena por frequência em atividades de ensino e por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) são benefícios distintos.
O que muda na prática
Caso um apenado participe de ambas as atividades, o cálculo da remição deve somar o período correspondente a cada uma.
Por que cai em prova
A decisão reforça a necessidade de conhecer os critérios de remição de pena e como eles se aplicam em situações cumulativas.
O tema é recorrente em concursos da área jurídica, especialmente em questões sobre execução penal.
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