Decisão
TCE-PE registra nomeação de servidor de concurso de 1989 por decadência
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco validou a admissão de um servidor do Concurso Público nº 01/1989 do DER-PE com base no instituto da decadência.
O caso
O TCE-PE julgou legal a admissão de um servidor nomeado pelo Concurso Público nº 01/1989 do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER-PE).
A nomeação foi formalizada pela Portaria nº 0287/1990 para o cargo de Auxiliar de Campo.
A fundamentação
O Acórdão T.C. nº 1965/2026 concedeu o registro do ato com base no instituto da decadência.
O relatório técnico não identificou fraudes ou prejuízos ao erário, mas destacou o lapso temporal de mais de 36 anos entre a investidura e a apreciação final.
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