Decisão
Prazo de impedimento para nova transação com a PGFN
Juíza define que o biênio de impedimento para nova transação começa na rescisão material do acordo.
O que aconteceu
Uma juíza decidiu que a demora da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não interfere no prazo de impedimento para nova transação.
O que muda na prática
O biênio de impedimento passa a ser contado a partir da rescisão material do acordo, e não do registro administrativo posterior.
Por que cai em prova
O tema é relevante para concursos que abordam Direito Tributário, especialmente em questões sobre prazos e procedimentos da PGFN.
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