Decisão
Supremo restringe acordos em processos do TCU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem quatro votos para limitar a atuação da SecexConsenso, vinculada ao Tribunal de Contas da União.
O que aconteceu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem quatro votos para limitar a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
O que muda na prática
Pela posição que prevalece, o órgão poderá utilizar mecanismos de negociação apenas em processos de tomada de contas especial.
Por que isso cai em prova
A decisão afeta a atuação do TCU e pode ser cobrada em questões de Direito Administrativo, especialmente sobre os limites da negociação em processos de controle externo.
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