Decisão
STF julga Tema 962 sobre incidência de IRPJ e CSLL em repetição de indébito
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a tributação de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos em repetição de indébito tributário.
O que foi decidido
O STF julgou o Tema 962 e declarou inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos por contribuintes em razão da repetição de indébito tributário.
O que muda na prática
A decisão do STF impede que a Receita Federal exija o pagamento de IRPJ e CSLL sobre os valores restituídos em casos de repetição de indébito tributário.
Por que cai em prova
O tema é relevante para concursos que abordam Direito Tributário, especialmente em questões sobre incidência de impostos e decisões do STF.
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