Regra
Filtro de relevância para recursos no STJ regulamentado pela Lei 15.484 de 2026
A Lei 15.484 de 2026 estabelece critérios para o filtro de relevância da questão de direito federal infraconstitucional no Superior Tribunal de Justiça.
O que a lei determina
A Lei 15.484, publicada em 4 de agosto de 2026, regulamenta o filtro de relevância da questão de direito federal infraconstitucional previsto no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal.
A norma entra em vigor em 3 de setembro de 2026 e tem como objetivo declarado conter o volume de processos direcionados ao Superior Tribunal de Justiça.
Base constitucional
O filtro de relevância foi introduzido pela Emenda Constitucional 125 de 2022, que alterou o artigo 105 da Constituição.
A nova lei detalha os critérios para aplicação desse filtro, definindo quais questões serão consideradas relevantes para análise pelo STJ.
Impacto nos recursos
A partir de 3 de setembro de 2026, recursos que não demonstrarem a relevância da questão de direito federal infraconstitucional poderão ser inadmitidos pelo STJ.
Isso cria uma nova etapa de análise antes que o tribunal superior examine o mérito dos recursos.
O que muda para quem estuda
A Lei 15.484 de 2026 passa a integrar o conteúdo de Direito Processual Civil e Direito Constitucional em concursos que cobram atualização legislativa.
O telos inclui a nova regra na trilha de estudos, com material diário que aborda os critérios de relevância e exercícios sobre a aplicação do filtro nos recursos.
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