Decisão
Alteração de paternidade no registro civil exige ação judicial própria
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a mudança de paternidade no registro civil não pode ser feita por homologação de acordo.
O que aconteceu
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança não pode ser feita por meio de homologação judicial de um acordo entre as partes.
O que muda na prática
Agora, a correção de paternidade no registro civil exige ação judicial própria, com produção de provas sobre eventual erro.
Por que cai em prova
A decisão reforça a necessidade de processo formal para alterações no registro civil, tema recorrente em questões de Direito Civil e Processual Civil em concursos.
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