Decisão
STF julga gratuidade para PCDs em estacionamentos privados
O Supremo Tribunal Federal analisa lei estadual do Paraná sobre tempo mínimo de gratuidade para pessoas com deficiência em estacionamentos privados.
O que aconteceu
O STF deve julgar uma lei estadual do Paraná que exige tempo mínimo de gratuidade para pessoas com deficiência (PCDs) em estacionamentos privados.
O que muda na prática
A decisão do STF pode definir se a obrigatoriedade de gratuidade em estacionamentos privados para PCDs será mantida ou revogada no estado do Paraná.
Caso a lei seja considerada constitucional, pode servir de referência para outros estados.
Por que cai em prova
O tema envolve direitos das pessoas com deficiência e competência legislativa, assuntos recorrentes em concursos públicos.
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