Decisão
Reserva de 10% de cargos comissionados do MP-AM para servidores efetivos
O STF manteve lei do Amazonas que define percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão por servidores efetivos do Ministério Público estadual.
O que aconteceu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, em 7 de outubro de 2026, uma lei do Amazonas que exige a ocupação de pelo menos 10% dos cargos em comissão do Ministério Público estadual por servidores efetivos.
Fundamento da decisão
A corte entendeu, por 6 votos a 2, que a definição desse percentual cabe ao legislador local.
O que muda na prática
A decisão valida a reserva de 10% dos cargos comissionados do MP-AM para servidores efetivos, garantindo que parte dessas posições seja ocupada por quem já faz parte do quadro permanente.
Por que isso cai em prova
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