Decisão
Justiça do Trabalho sem competência para julgar ação de comissionada contra câmara municipal
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar relação de trabalho entre administração pública e servidores comissionados.
O que aconteceu
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma trabalhadora que pedia reconhecimento de vínculo de emprego com uma câmara municipal de vereadores.
Fundamento da decisão
O colegiado entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência constitucional para julgar relação de trabalho entre a administração pública e servidores, inclusive comissionados.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça que ações envolvendo servidores públicos, mesmo comissionados, não são de competência da Justiça do Trabalho.
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Processual do Trabalho e Direito Constitucional, especialmente em questões sobre competência jurisdicional.
No Telos, o assunto será incluído na trilha de estudos a partir do edital, com material diário e exercícios para fixação.
Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.
Conheça o telos
Estude como se fosse 2026.
Plataforma de aprendizagem ativa, adaptativa, lúdica e multimodal. Cada decisão do material vem de 2.500+ estudos, entre meta-análises, ensaios clínicos randomizados e comparações experimentais.
Você não perde um segundo escolhendo o que estudar. O que você deve aprender vem pronto
+ de 100 widgets, de simuladores de informática, exploradores de fórmulas e de geometria, a tabelas-verdade, diagramas de Venn interativos, modelos 3D interativos, etc.
Você pode grifar, resumir, anotar e reescrever o que quiser, sem sair do site ou do app.
Você consegue acompanhar o quanto está se desenvolvendo e quanto tempo falta para estar pronto à prova, não só por disciplina, mas por átomos: um recorte mais específico e eficiente.
Veja quantas vezes cada artigo foi cobrado, qual o índice de cobrança pelo tamanho do assunto, ouça ela em áudio, pratique-a com flashcards.
Mestres da Arena (Clash Royale educativo), A Lenda do Concursado ("Zelda" interativo), além de inúmeros outras experiências lúdicas.