Regra
A publicação da Orientação Normativa AGU número 105 sobre dispensa de licitação por valor
A nova orientação da Advocacia-Geral da União define parâmetros para o atendimento de necessidades imprevistas no curso do exercício financeiro.
O que aconteceu
A Advocacia-Geral da União editou a Orientação Normativa AGU número 105, de 11 de junho de 2026. O documento aborda uma situação recorrente que gera dúvidas e insegurança no cotidiano de quem trabalha com contratações públicas.
A norma trata de como os gestores devem agir para atender a necessidades que surgem de forma imprevista no curso do exercício financeiro, definindo os critérios para a escolha entre a dispensa de licitação por valor ou a realização de um novo certame.
O que muda na prática
A nova orientação traz maior clareza para a aplicação das regras de dispensa de licitação, inclusive no contexto da Lei 14.133. A medida visa reduzir a insegurança jurídica dos gestores públicos diante de demandas que aparecem após o planejamento inicial.
Com as diretrizes estabelecidas, a administração pública passa a contar com parâmetros objetivos para decidir se uma demanda imprevista pode ser suprida diretamente por dispensa em razão do valor ou se há necessidade de iniciar um novo processo licitatório.
Como isso cai na prova
O tema das contratações públicas e as hipóteses de dispensa de licitação são assuntos frequentes em provas de concursos. As bancas costumam cobrar as regras de dispensa por valor e a conduta do administrador diante de imprevistos no orçamento.
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