Regra
Demissão de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo
O Ministério da Justiça oficializou a demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal com base na infração disciplinar de abandono de cargo.
Fundamentação da penalidade
A demissão de Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal foi oficializada pelo Ministério da Justiça no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026. A determinação havia sido assinada pelo ministro Wellington Lima e Silva em 18 de setembro de 2026.
O motivo apontado para a medida foi a infração disciplinar de abandono de cargo, aplicada após a constatação de falta ao serviço de maneira injustificada por período superior a trinta dias consecutivos.
Situação do vínculo funcional
A decisão encerra o vínculo do ex-servidor com a carreira policial federal. A função de escrivão conta com remuneração inicial superior a R$ 14 mil, além de prever progressão salarial ao longo do tempo de serviço.
Segundo informações do Ministério da Justiça, Eduardo Bolsonaro não recebia remuneração pelo cargo desde 2015, período em que assumiu mandato como deputado federal pela primeira vez e obteve licença do posto na corporação.
O que isso muda para quem estuda
A caracterização do abandono de cargo por faltas consecutivas injustificadas acima de trinta dias é um ponto recorrente nas questões sobre regime jurídico de servidores públicos federais e processos administrativos disciplinares.
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