Regra
Aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado
O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, que segue para promulgação.
O que aconteceu
O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em dois turnos. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O mínimo necessário era de 49 senadores.
Mudanças na Constituição
O SUSP passa a integrar a Constituição para o combate ao crime organizado. União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área, incluindo forças-tarefa, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Crimes ligados a organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas terão prisão em estabelecimento de segurança máxima ou especial. Fica proibida ou restrita a progressão de regime, a liberdade provisória, a saída temporária e a expropriação de bens, direitos e valores ligados a essas atividades.
A PEC também prevê a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, com ingresso exclusivo por concurso.
O que muda para quem estuda
A inclusão do SUSP na Constituição e as novas regras para crime organizado e polícias municipais são temas que podem ser cobrados em provas de Direito Constitucional.
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