Regra
LC 236/2026 altera o Código Tributário Nacional
A Lei Complementar 236/2026 incluiu novos dispositivos no CTN para regular o processo administrativo fiscal.
O que mudou
A LC 236/2026 inseriu os artigos 208-A a 208-J e 211-B no Código Tributário Nacional.
Objetivo da mudança
Os novos dispositivos estabelecem normas gerais para o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Impacto para quem estuda
Os artigos 208-A a 208-J e 211-B do CTN passam a ser conteúdo relevante para concursos que abordem Direito Tributário.
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