Decisão
Tema Repetitivo 1.422 em julgamento no STJ
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisa se é admissível a aplicação em cascata de causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
O que está em discussão
O Tema Repetitivo 1.422 está em julgamento na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação em cascata
A discussão gira em torno da admissibilidade da aplicação em cascata das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
Cumulando-se duas ou mais majorantes, a fração de cada uma deve incidir sobre a pena intermediária fixada.
Impacto para quem estuda
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