Decisão
Penhora de salários para pagamento de dívidas não alimentares
O Superior Tribunal de Justiça aprovou tese vinculante que permite a penhora de verba salarial para quitar dívidas de natureza não alimentar.
A nova tese do STJ
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o salário do devedor pode ser penhorado para o pagamento de dívidas que não possuem natureza alimentar. A decisão fixa uma tese vinculante sobre o tema e foi registrada em 18 de setembro de 2026.
A medida altera o entendimento sobre a proteção absoluta de verbas salariais em processos de execução de dívidas comuns.
Impacto na prática
A aplicação da penhora depende da análise do que constitui a subsistência digna do devedor. O embate judicial deve focar agora no alcance dessa medida e na definição desse limite para garantir que o devedor mantenha condições básicas de vida.
Especialistas apontam que a subjetividade na interpretação do que é necessário para a subsistência será o ponto central das discussões jurídicas após a aprovação da tese.
Importância para o concurso
O tema é fundamental para provas de Processo Civil por se tratar de uma tese vinculante que impacta diretamente as regras de impenhorabilidade. O conhecimento da jurisprudência atualizada dos tribunais superiores é exigência constante em editais de carreiras jurídicas.
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