Decisão
Fim da imunidade penal para crimes patrimoniais entre familiares
O STF declarou inconstitucionais artigos do Código Penal que isentavam de pena crimes como furto e estelionato praticados contra cônjuges, pais e filhos.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 12 de novembro de 2026 pela inconstitucionalidade de dois artigos do Código Penal.
O que muda
Crimes patrimoniais, como furto e estelionato, praticados contra familiares agora podem ser punidos.
A isenção de pena que existia para casos entre cônjuges, pais e filhos não vale mais.
Por que cai em prova
A decisão altera a interpretação de dispositivos do Código Penal, tema recorrente em concursos.
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