Regra
LC 236/2026 e a impossibilidade de embargos de declaração
A LC 236/2026 está em vigor, mas não admite embargos de declaração.
O que são embargos de declaração
Embargos de declaração servem para corrigir omissões, contradições e obscuridades em decisões judiciais.
O caso da LC 236/2026
A LC 236/2026 está em vigor, mas não cabe embargos de declaração contra leis.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concurso deve saber que a LC 236/2026 não admite embargos de declaração.
O Telos monta trilha a partir do edital e entrega material diário com exercício dentro do texto para fixar esse ponto.
Contexto histórico
O Código Tributário Nacional é de 1966 e chegou aos 60 anos com estrutura reconhecível, apesar das alterações acumuladas.
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