Decisão
Ampliação da Lei Maria da Penha pelo Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero fora do âmbito doméstico.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal emitiu decisão que amplia a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O que muda na prática
A Lei Maria da Penha passa a valer também para casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico.
Por que isso cai em prova
A decisão reforça a interpretação jurídica da lei e pode ser cobrada em concursos que abordam legislação e direitos humanos.
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