Decisão
STJ mantém impenhorabilidade do bem de família independentemente do valor do imóvel
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o alto valor de mercado de um imóvel não afasta a proteção legal do bem de família.
O que aconteceu
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel.
Base legal
O colegiado fundamentou a decisão no artigo 3º da Lei 8.009/1990, que prevê hipóteses taxativas de exceção à impenhorabilidade. Essas exceções devem ser interpretadas restritivamente.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de dominar o conteúdo da Lei 8.009/1990, especialmente as exceções à impenhorabilidade do bem de família.
O Telos já incluiu o tema na trilha de Direito Civil, com material diário e exercícios para fixação.
Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.
Conheça o telos
Estude como se fosse 2026.
Plataforma de aprendizagem ativa, adaptativa, lúdica e multimodal. Cada decisão do material vem de 2.500+ estudos, entre meta-análises, ensaios clínicos randomizados e comparações experimentais.
Você não perde um segundo escolhendo o que estudar. O que você deve aprender vem pronto
+ de 100 widgets, de simuladores de informática, exploradores de fórmulas e de geometria, a tabelas-verdade, diagramas de Venn interativos, modelos 3D interativos, etc.
Você pode grifar, resumir, anotar e reescrever o que quiser, sem sair do site ou do app.
Você consegue acompanhar o quanto está se desenvolvendo e quanto tempo falta para estar pronto à prova, não só por disciplina, mas por átomos: um recorte mais específico e eficiente.
Veja quantas vezes cada artigo foi cobrado, qual o índice de cobrança pelo tamanho do assunto, ouça ela em áudio, pratique-a com flashcards.
Mestres da Arena (Clash Royale educativo), A Lenda do Concursado ("Zelda" interativo), além de inúmeros outras experiências lúdicas.