Decisão
Obrigatoriedade de justificativa na eliminação de candidato por condição física
A Justiça estabeleceu que a administração deve fundamentar o impedimento concreto gerado por uma condição física ao eliminar participante de concurso.
A decisão judicial
Em decisão proferida em 25 de setembro de 2026, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, deferiu tutela de urgência sobre os critérios de eliminação física em certames públicos.
O entendimento define que o organizador do concurso deve apontar qual o impedimento concreto que a situação física do candidato acarreta, não bastando a anotação genérica da condição para exclui-lo.
A exigência de motivação
A determinação judicial reforça que atos de desclassificação por motivos de saúde necessitam de justificativa clara sobre o impacto funcional no cargo pretendido.
Com isso, a simples indicação médica genérica sem correlação direta com as funções da vaga deixa de ser suficiente para amparar a exclusão administrativa.
O que isso muda para quem estuda
O tema da motivação dos atos administrativos em fases de concurso público e a legalidade das eliminações figuram com frequência nas cobranças teóricas e práticas sobre certames.
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