Regra
Lei regulamenta filtro de relevância para recursos especiais no STJ
O presidente da República sancionou lei que define critérios para o filtro de relevância em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça.
O que aconteceu
Em 4 de agosto de 2026, foi sancionada lei que regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais endereçados ao Superior Tribunal de Justiça.
Contexto da mudança
A norma complementa a alteração iniciada pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022.
Impacto para quem estuda
A nova regra afeta a porta de entrada de recursos no STJ, tema que pode ser cobrado em provas de concursos.
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