Decisão
Crédito inalterado dispensado de quórum em recuperação extrajudicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que créditos com garantia real mantidos inalterados não precisam de concordância para aprovação do plano de reestruturação.
O que aconteceu
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a manutenção das condições originais de um crédito com garantia real afasta sua submissão ao plano de reestruturação.
O que muda na prática
A concordância do titular de crédito com garantia real inalterado passa a ser dispensável para fins de quórum de aprovação da recuperação extrajudicial.
Por que cai em prova
O tema é relevante para concursos que abordam Direito Empresarial, especialmente em questões sobre recuperação extrajudicial e quórum de aprovação.
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