Decisão
STF declara inconstitucionalidade de investigações sumárias e avocação de inquéritos pelo Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo que permitia ao procurador-geral de Justiça determinar investigações sumárias e assumir inquéritos policiais.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou inconstitucional a atribuição do procurador-geral de Justiça de determinar investigações sumárias quando julgar necessário pelo interesse público.
Limites do Ministério Público
A decisão do STF entendeu que a avocação de inquéritos policiais em andamento pelo Ministério Público extrapola os limites do poder de investigação da instituição.
Impacto para quem estuda
A mudança afeta o Direito Processual Penal, pois o Ministério Público não poderá mais avocar inquéritos ou determinar investigações sumárias. O tema pode ser cobrado em provas de concursos que abordem competências do MP e limites constitucionais.
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