Regra
Nova lei do processo administrativo fiscal nacional
O Senado aprovou e a Presidência sancionou a LC 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional.
O que aconteceu
O Plenário do Senado aprovou em 12 de agosto de 2026, por 69 votos a 0, o substitutivo da Câmara ao PLP 124/2022.
O texto foi sancionado com vetos parciais em 4 de setembro de 2026, originando a LC 236/2026.
Mudança na lei
A nova lei altera a Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional.
Impacto para quem estuda
A LC 236/2026 passa a ser conteúdo obrigatório em provas de Direito Tributário.
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