Decisão
Interrupção do prazo recursal por embargos tempestivos não conhecidos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para recurso especial mesmo sem conhecimento na origem.
A decisão do tribunal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial. O efeito interruptivo ocorre ainda que os embargos não sejam conhecidos pelo tribunal de origem.
O julgamento foi finalizado por maioria de votos em sessão do Plenário virtual no dia 15 de setembro de 2026.
O efeito prático no processo
Com o posicionamento firmado pelo colegiado, o critério determinante para a interrupção do prazo recursal de 15 dias passa a ser a tempestividade do protocolo dos embargos de declaração. A ausência de conhecimento do recurso pela instância de origem não impede a reabertura do prazo para a apresentação do recurso especial.
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