Decisão
STF garante opção previdenciária a servidor por cargo em outro ente
O Supremo Tribunal Federal assegura direito previdenciário a servidor que ocupa cargo em ente federativo diferente.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal decidiu que servidor público pode optar por regime previdenciário em ente federativo diferente daquele em que ocupa cargo.
O que muda na prática
Servidores que atuam em um ente federativo, mas têm vínculo com outro, agora podem escolher o regime previdenciário do ente de origem do cargo.
Por que cai em prova
A decisão do STF reforça a necessidade de entender as regras de regime previdenciário entre entes federativos, tema recorrente em concursos públicos.
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