Regra
Dispensa de nota fiscal para MEI e nanoempreendedores
O Comitê Gestor do Simples Nacional dispensou MEI e nanoempreendedores de emitir nota fiscal eletrônica para pessoa física e de se inscrever no CNPJ.
O que aconteceu
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou que microempreendedores individuais (MEI) não precisarão mais emitir nota fiscal eletrônica para pessoas físicas.
Nanoempreendedores também ficam dispensados de emitir nota fiscal eletrônica e de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Base legal
As medidas foram implementadas por meio de decreto e resolução do CGSN, após aprovação de lei que altera as regras para pequenos empreendedores.
O que muda para quem estuda
A dispensa de emissão de nota fiscal para MEI e nanoempreendedores pode ser tema em provas de concursos que abordem legislação tributária e simplificação de obrigações para pequenos negócios.
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