Decisão
INSS deve permitir complementação de prova em pedido de benefício apto
Superior Tribunal de Justiça determinou que o INSS deve dar oportunidade de complementar ou esclarecer prova em pedidos de benefício previdenciário aptos, mas incompletos.
O que aconteceu
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o INSS não pode indeferir automaticamente pedidos de benefício previdenciário quando o segurado apresentar documentação apta, mas incompleta.
A autarquia deve permitir a complementação ou o esclarecimento da prova antes de qualquer decisão negativa.
O que muda na prática
Agora, o INSS não poderá indeferir pedidos de benefício apenas por falta de documentos, se o pedido for considerado apto a ser apreciado.
O segurado terá a chance de apresentar os documentos faltantes ou esclarecer as informações necessárias antes do indeferimento.
Por que isso cai em prova
A decisão reforça o entendimento de que o INSS deve garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, temas recorrentes em questões de Direito Previdenciário.
Quem estuda para concursos deve estar atento a esse posicionamento do STJ, que pode ser cobrado em provas sobre procedimentos administrativos no INSS.
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