Decisão
Supremo garante horas extras a policiais penais de Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de lei estadual que impediam o pagamento de horas extras a policiais penais.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar estadual 774/2021, de Santa Catarina.
Motivo da decisão
A Constituição protege a remuneração do serviço extraordinário. A lei estadual impedia o pagamento de horas extras a policiais penais que trabalham além da jornada legal por necessidade da administração e não recebem a compensação em folgas no prazo previsto.
O que muda na prática
Policiais penais de Santa Catarina que cumprirem horas extras por necessidade da administração e não tiverem as folgas compensadas no prazo legal terão direito ao pagamento das horas extras.
Por que isso cai em prova
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