Regra
Acordo com a Meta e Resolução CNJ 687 de 2026 sobre trabalho infantil em redes sociais
Nova resolução do CNJ e acordo com a Meta definem regras para atuação de crianças e adolescentes como influencers digitais.
O que aconteceu
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução CNJ 687 de 2026, que regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influencers digitais.
A resolução foi acompanhada de um acordo com a Meta, empresa responsável por plataformas como Instagram e Facebook, para fiscalizar e coibir o trabalho infantil nas redes sociais.
Regras estabelecidas
A Resolução CNJ 687 de 2026 determina que a atuação de menores de 16 anos como influencers digitais é considerada trabalho infantil e, portanto, proibida.
Adolescentes entre 16 e 18 anos podem atuar como influencers, desde que haja autorização judicial e que a atividade não prejudique sua educação, saúde ou desenvolvimento.
Fiscalização e penalidades
O acordo com a Meta prevê a criação de mecanismos de denúncia e remoção de conteúdo que envolva trabalho infantil nas redes sociais.
Plataformas que não cumprirem as regras estarão sujeitas a sanções, incluindo multas e bloqueios judiciais.
O que muda para quem estuda
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Pontos de atenção
A resolução reforça a proibição do trabalho infantil, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Consolidação das Leis do Trabalho.
Candidatos devem atentar para as exceções previstas para adolescentes entre 16 e 18 anos, que exigem autorização judicial e condições específicas.
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