Decisão
STJ valida ação civil pública para questionar plano diretor municipal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o uso de ação civil pública para controle difuso de constitucionalidade em casos como o de plano diretor.
O que aconteceu
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma ação civil pública ajuizada para questionar os efeitos de uma lei de 2006 que alterou um plano diretor municipal.
Fundamento da decisão
O tribunal entendeu que a ação civil pública pode ser usada para controle difuso e incidental de constitucionalidade, desde que a questão seja causa de pedir ou imprescindível à análise do pedido.
O que muda para quem estuda
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Administrativo, especialmente em questões sobre instrumentos de controle de constitucionalidade e atuação do Ministério Público.
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