Edital TJSP 2026
Ceratocone dá direito à cota PCD no TJSP?
O que decide é a visão medida no laudo, não o nome da doença.
O que decide
O decreto define deficiência visual por medidas de visão, e não pelo nome da doença. Quem tem ceratocone pode concorrer na cota se, com a melhor correção, a visão do laudo cair numa das faixas abaixo. Quem confirma é a perícia.
Deficiência visual, pelo art. 4º do Decreto 3.298/1999
- Cegueira: acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
- Baixa visão: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
- Campo visual somado dos dois olhos igual ou menor que 60 graus.
- Visão monocular, que a Lei 14.126/2021 classifica como deficiência visual.
O que o edital pede
Na inscrição, um laudo médico com o CID, a espécie e o grau da deficiência e a provável causa, com data, nome completo, assinatura, carimbo e CRM.
Para deficiência visual, o laudo precisa trazer a acuidade com e sem correção e a soma do campo visual dos dois olhos.
Quem passa na prova faz a perícia biopsicossocial no órgão médico oficial do Estado, na cidade de São Paulo. Se a perícia não reconhecer a deficiência, cabe recurso para junta médica.
O laudo e os documentos vão pela área do candidato da Vunesp, de 28 de outubro a 10 de dezembro de 2026.
Como fica a nota
A reserva é de 5% para pessoas com deficiência. Quem se inscreve na cota concorre também na lista geral.
A redação de todos os cotistas habilitados na objetiva é corrigida, e a nota mínima é 19,2 de 40.
Normas: Decreto 3.298/1999 e Lei 14.126/2021.
Fonte: editais 01/2026 (oficial de justiça) e 02/2026 (escrevente) do TJSP, publicados no Diário Eletrônico da Justiça em 19/10/2026.
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