Regra
Nova lei complementar altera o Código Tributário Nacional
A Lei Complementar 236/2026, sancionada em 4 de setembro de 2026, modifica o Código Tributário Nacional e revoga dispositivo da Lei 9.430/1996.
O que mudou
A Lei Complementar 236/2026 altera a Lei 5.172/1966, o Código Tributário Nacional.
Normas gerais
A nova lei dispõe sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Revogação
A ementa da lei anuncia a revogação de dispositivo da Lei 9.430/1996.
O que isso muda para quem estuda
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