Decisão
STF garante escolha de regime previdenciário a servidor vindo de outro ente federativo
Servidor público com cargo efetivo em outro ente federativo pode optar entre regimes previdenciários ao assumir novo cargo.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o servidor público que assumiu cargo após a implantação da previdência complementar, mas já ocupava cargo efetivo em outro ente federativo, tem direito de escolher entre o novo regime ou a permanência na sistemática anterior.
Base legal
A decisão se fundamenta no artigo 40, parágrafo 16, da Constituição, que condiciona a escolha expressa do servidor.
O que muda na prática
Servidores que já tinham cargo efetivo em outro ente federativo agora podem optar pelo regime previdenciário que considerarem mais vantajoso ao assumir novo cargo.
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