Decisão
Anulação de audiência sem análise de resposta à acusação no TJ-RJ
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou decisão que designou audiência sem examinar teses da defesa.
O que aconteceu
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou uma decisão que designou audiência de instrução e julgamento sem analisar as teses apresentadas pela defesa na resposta à acusação.
Fundamento da anulação
A decisão foi considerada nula por falta de fundamentação, o que configura constrangimento ilegal.
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A decisão reforça a necessidade de fundamentação em atos processuais, tema recorrente em provas de Direito Processual Penal.
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