Decisão
Municípios sem lei de cotas devem adotar percentual estadual ou federal
Caso não haja legislação local, o ente público deve aplicar, de forma provisória, as normas federais ou estaduais sobre cotas raciais.
O que aconteceu
O Poder Judiciário não pode obrigar a administração pública a criar leis para suprir omissões legislativas.
A exceção para cotas raciais
No caso específico de cotas raciais, a lacuna normativa não pode ser mantida.
Por simetria, o município deve aplicar, de forma provisória, a legislação federal ou estadual sobre o tema até que seja editada norma local.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos deve estar atento a essa decisão, pois municípios sem lei própria sobre cotas raciais passarão a adotar os percentuais já definidos em âmbito federal ou estadual.
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