Regra
Resolução do CMN restringe atuação de FIDCs em direitos creditórios
O Conselho Monetário Nacional aprovou norma que proíbe fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir expectativas de ganho em processos judiciais ou arbitrais sem decisão definitiva.
O que aconteceu
O Conselho Monetário Nacional aprovou, em 24 de setembro de 2026, a Resolução 5.343.
O que muda
Fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) não podem mais comprar direitos que dependam do resultado de uma ação judicial ou arbitragem sem decisão definitiva.
Até então, esses fundos podiam adquirir a expectativa de ganho em um processo antes de qualquer decisão final.
Por que cai em prova
A nova regra altera a atuação dos FIDCs e pode ser cobrada em questões sobre mercado financeiro e regulamentação.
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