Decisão
Vedação de regime híbrido para base de cálculo do ICMS-ST
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a escolha entre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor e a Margem do Valor Agregado para o cálculo do ICMS-ST é excludente.
Entendimento do tribunal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 18 de setembro de 2026, que o legislador estadual deve escolher apenas um modelo para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária. A corte estabeleceu que a instituição do Preço Médio Ponderado ao Consumidor ocorre em substituição ao modelo da Margem do Valor Agregado.
A conclusão do tribunal é que a escolha por um desses critérios exclui a possibilidade de utilizar o outro. Não é permitida a criação de um regime híbrido que combine as duas metodologias para a definição do valor sobre o qual incidirá o imposto.
Aplicação prática
Na prática, os estados ficam impedidos de mesclar os sistemas de apuração da base de cálculo do ICMS-ST. Uma vez que a legislação estadual opte pelo Preço Médio Ponderado ao Consumidor, ela não pode aplicar simultaneamente as regras da Margem do Valor Agregado para o mesmo fim.
Importância para o candidato
Este tema é fundamental para quem se prepara para concursos da área fiscal, pois trata da interpretação de normas gerais de Direito Tributário aplicadas ao ICMS. A definição de critérios para a substituição tributária é um assunto frequente em questões que exigem conhecimento da jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.
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