Decisão
Inconstitucionalidade da isenção de pena para crimes patrimoniais contra familiares
O STF declarou a inconstitucionalidade da imunidade prevista nos artigos 181 e 182 do Código Penal para crimes patrimoniais entre familiares.
O que aconteceu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares.
Fundamento
A decisão se baseou na violação ao princípio da igualdade e no impacto desproporcional sobre as mulheres, principais vítimas de violência doméstica.
Data da decisão
A votação ocorreu em 12 de novembro de 2026.
O que muda para quem estuda
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