Decisão
Redirecionamento de execução fiscal a sucessores condicionado à citação prévia do devedor
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou que o redirecionamento da execução fiscal contra espólio ou sucessores exige citação prévia do contribuinte antes do falecimento.
A tese firmada pelo STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.393 dos recursos repetitivos. O entendimento estabelece que a Fazenda Pública só pode redirecionar a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte.
O alcance do precedente repetitivo
O julgamento pelo rito dos recursos repetitivos define a orientação a ser aplicada aos processos com a mesma questão jurídica em instâncias inferiores. Com isso, a comprovação da citação prévia à morte do executado se torna requisito para o redirecionamento da dívida.
O tema na preparação para concursos
Teses vinculantes e novos precedentes do Superior Tribunal de Justiça constumam figurar com frequência em provas jurídicas. Para manter o conteúdo em dia com a jurisprudência, o telos monta a trilha a partir do edital e entrega material diário com exercício dentro do texto.
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