Decisão
STF amplia proteção da Lei Maria da Penha
O Supremo Tribunal Federal estendeu a aplicação da Lei Maria da Penha a casos sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo quando não há vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.
O que muda na prática
A proteção da Lei Maria da Penha passa a valer para casos de violência contra a mulher independentemente do contexto em que ocorra.
Por que isso cai em prova
A decisão altera a interpretação tradicional do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, que antes restringia a aplicação da lei a situações com vínculo doméstico, familiar ou afetivo.
O tema é relevante para concursos que abordam Direito Penal, Direito Constitucional e Legislação Especial.
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