Decisão
Mandato classista como tempo de serviço militar no Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o tempo de mandato classista de servidora militar estadual conte para aposentadoria.
O que aconteceu
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que obriga o IPERGS a considerar o tempo de mandato classista de uma servidora militar estadual na contagem para aposentadoria.
O que muda na prática
O tempo exercido em mandato classista passa a ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários de militares estaduais no Rio Grande do Sul.
Por que cai em prova
A decisão reforça a interpretação de que mandatos classistas integram o tempo de contribuição, tema recorrente em questões de Direito Previdenciário.
Como estudar
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