Decisão
Impugnação suspende retenção de mercadoria por erro de classificação fiscal
União não pode reter mercadoria para cobrar diferença fiscal se houver impugnação administrativa apresentada.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal definiu que a União não pode reter mercadoria durante despacho aduaneiro para forçar o pagamento de diferença fiscal decorrente de erro na classificação fiscal.
Base legal
A reclamação administrativa apresentada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito, o que não foi abarcado no Tema 1.042 do Supremo Tribunal Federal.
O que muda na prática
A decisão impede que a Receita Federal retenha mercadorias apenas por divergência na classificação fiscal, desde que haja impugnação do contribuinte.
Por que isso cai em prova
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