Decisão
Teto de R$ 5 mil para Justiça gratuita
O STF definiu o limite de renda mensal para concessão de Justiça gratuita.
O que foi decidido
O Plenário do STF fixou o valor de R$ 5 mil como teto para a concessão de Justiça gratuita.
Como funciona na prática
Quem recebe até R$ 5 mil por mês tem presunção relativa de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
Acima desse valor, o interessado precisa comprovar que não tem condições de pagar.
Por que cai em prova
O tema é relevante para disciplinas como Processo Civil e Processo do Trabalho, que costumam abordar a Justiça gratuita em editais.
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