Decisão
Oitiva sem presença do preso anula falta grave e mantém remição de pena
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio considerou nula a prova de falta grave colhida sem a presença do preso e de sua defesa.
O que aconteceu
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio julgou que a oitiva de policiais penais em procedimento administrativo disciplinar sem a presença do preso e de sua defesa técnica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Consequência
A prova obtida nessas condições foi declarada nula, o que inviabiliza o reconhecimento de falta grave.
Impacto para quem estuda
O tema é relevante para provas de Direito Penal, especialmente em questões sobre princípios processuais e direitos do preso.
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