Decisão
A proibição de fundamentação posterior em decisões de prisão preventiva no âmbito de Habeas Corpus
O entendimento reforça que o Habeas Corpus serve para proteger a liberdade e não pode ser usado para agravar a situação do réu ou corrigir decisões anteriores de prisão preventiva.
A proteção da liberdade
No dia 20 de setembro de 2026, foi reforçado o entendimento de que o Habeas Corpus é uma garantia constitucional concebida exclusivamente para proteger a liberdade do cidadão.
Por ser uma garantia de liberdade, o Habeas Corpus não pode ser utilizado para agravar a situação da pessoa submetida ao sistema de Justiça Criminal, em respeito ao princípio da vedação da non reformatio in pejus.
Vedação ao aperfeiçoamento posterior
Com essa definição, o Habeas Corpus não pode ser convertido em um instrumento de aperfeiçoamento posterior de uma decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva.
Isso impede a chamada fundamentação ex post facto, garantindo que a legalidade da prisão seja avaliada estritamente com base nos fundamentos originais da decisão questionada.
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