Decisão
Redução de multa por descumprimento de decisão judicial
Corte Especial do STJ autoriza redução de astreintes se o valor se tornar enriquecimento sem causa.
O que aconteceu
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir o valor de multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes).
O montante foi diminuído de R$ 10 milhões para R$ 500 mil.
Fundamento da decisão
O Judiciário pode ajustar o valor se a multa se transformar em instrumento de enriquecimento sem causa, mesmo em caso de desobediência do réu.
Impacto para quem estuda
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