Regra
Lei 15.484/2026
A Lei 15.484/2026 foi sancionada sem vetos no dia 4 de agosto de 2026, regulamentando o requisito da relevância da questão de direito federal para a admissão do recurso especial.
O que é o filtro de relevância
O filtro de relevância é um requisito para a admissão do recurso especial, regulamentado pelo artigo 105, §§ 2º e 3º, da Constituição, na redação da EC 125/2022.
Impacto na prática
A sanção da Lei 15.484/2026 sem vetos pode ter impacto significativo na prática dos recursos especiais, alterando a forma como as questões de direito federal são analisadas.
Consequências para os estudantes
Essa mudança pode afetar diretamente os estudantes que se preparam para concursos, especialmente aqueles que estudam Processo Civil e Direito Constitucional, pois o filtro de relevância é um tópico importante nesses cursos.
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